Termos e Condições de Utilização

1. Identificação

A plataforma BFRI é propriedade da:

BFRI Solutions Lda
NIF: 519295544
Sede: Rua do Manjapão, nº 46, 2565-770 Turcifal, Portugal
Email: geral@bfrisolutions.pt

2. Objeto

Os presentes Termos regulam o acesso e utilização da plataforma digital BFRI, disponibilizada em regime SaaS (Software as a Service), destinada à gestão de clientes e projetos.

Ao criar conta ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos.

3. Definições

Para efeitos do presente documento:

• BFRI – plataforma digital disponibilizada pela entidade proprietária.
• Subscritor – pessoa singular ou coletiva que celebra contrato de subscrição.
• Utilizador – pessoa autorizada pelo subscritor a aceder à plataforma.
• Cliente do Subscritor – pessoa singular ou coletiva cujos dados são inseridos pelo subscritor.
• Plano – modalidade de subscrição escolhida.

4. Registo e Conta

4.1 O acesso à plataforma exige registo prévio.

4.2 O subscritor é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

4.3 Cada conta é pessoal e intransmissível.

4.4 O subscritor é responsável pela gestão de acessos dos seus utilizadores.

5. Planos, Subscrições e Add-Ons

5.1 A BFRI disponibiliza planos de subscrição mensais e anuais, com diferentes funcionalidades, limites de utilização, armazenamento e Add-Ons incluídos.

5.2 As subscrições renovam-se automaticamente por igual período, salvo cancelamento pelo subscritor antes da data de renovação.

5.3 As funcionalidades, número de utilizadores, capacidade de armazenamento, tipos de suporte e Add-Ons disponíveis variam conforme o plano contratado.

5.4 À data da última atualização dos presentes Termos, encontram-se disponíveis os seguintes planos:

Plano Start
29,00 €/mês + IVA ou 290,00 €/ano + IVA.
Inclui até 2 utilizadores, 2GB de armazenamento, reporte básico, suporte comunitário e gestão de garantias.

Plano Pro
49,00 €/mês + IVA ou 490,00 €/ano + IVA.
Inclui até 6 utilizadores, 10GB de armazenamento, reporte avançado, suporte prioritário, white-label e gestão de garantias.

Plano Enterprise
75,99 €/mês + IVA ou 759,90 €/ano + IVA.
Inclui até 15 utilizadores, 50GB de armazenamento, todas as funcionalidades e Add-Ons incluídos, gestor dedicado, garantias, domínio personalizado e white-label.

5.5 A BFRI disponibiliza funcionalidades adicionais (“Add-Ons”) que podem ser contratadas separadamente pelo subscritor.

5.6 Salvo indicação em contrário, cada Add-On possui um custo adicional de:

• 5,99 €/mês + IVA; ou
• 59,90 €/ano + IVA.

5.7 Alguns planos podem incluir determinados Add-Ons e funcionalidades adicionais sem custo extra, no âmbito de campanhas promocionais, ofertas comerciais ou condições específicas do plano subscrito.

5.8 A inclusão de Add-Ons em determinados planos ou campanhas promocionais não garante a sua manutenção futura, podendo a BFRI alterar, remover ou adicionar funcionalidades mediante comunicação prévia aos subscritores.

5.9 Os Add-Ons seguem o mesmo ciclo de faturação da subscrição principal, mensal ou anual, conforme o plano contratado.

5.10 A BFRI reserva-se o direito de alterar preços, funcionalidades, limites, Add-Ons disponíveis ou condições comerciais, produzindo efeitos apenas para períodos futuros de renovação ou novas subscrições.

5.11 Os valores apresentados não incluem IVA, sendo aplicado o IVA à taxa legal em vigor.

5.12 As subscrições anuais beneficiam de condições comerciais mais vantajosas, correspondendo, regra geral, à oferta equivalente a duas mensalidades face ao pagamento mensal do mesmo plano ou Add-On.

6. Pagamentos

6.1 O pagamento é processado através da Stripe.

• 6.1.1. Cartão de crédito.
• 6.1.2. MB Way.
• 6.1.3. Referência Multibanco.

6.2 A falta de pagamento pode implicar suspensão da conta.

6.3 Os valores apresentados não incluem IVA (IVA em vigor de 23%).

7. Cancelamento

7.1 O subscritor pode cancelar a subscrição mensal a qualquer momento.

7.2 O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.

7.3 Existe um período mínimo de 30 dias.

7.4 Não há direito a reembolso de valores já pagos.

8. Suspensão e Cessação

8.1 A BFRI pode suspender ou encerrar contas em caso de:

• Utilização contrária à lei.
• Uso indevido da plataforma.
• Inserção de conteúdos ilícitos.
• Violação dos presentes Termos.

8.2 A BFRI pode comunicar às autoridades competentes qualquer utilização ilícita detetada.

8.3 Após cessação contratual:

• Os dados podem ser removidos da plataforma.
• Podem permanecer em backup até 180 dias para recuperação técnica.

9. Utilização Permitida

A plataforma destina-se exclusivamente à gestão de clientes, projetos. É proibida a utilização para:

• Atividades ilícitas.
• Armazenamento de conteúdos ilegais.
• Tratamento de dados sem legitimidade.
• Violação de direitos de terceiros.

10. Propriedade Intelectual

10.1 A BFRI é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma.

10.2 O subscritor não adquire qualquer direito sobre o software.

10.3 É proibida a reprodução, engenharia reversa ou exploração indevida.

11. Propriedade dos Dados

11.1 Os dados inseridos na plataforma pertencem ao subscritor.

11.2 A BFRI não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo carregado.

11.3 O subscritor declara possuir legitimidade para tratar os dados inseridos.

12. Proteção de Dados

12.1 A BFRI atua como:

• Responsável pelo Tratamento relativamente aos seus subscritores e utilizadores;
• Subcontratante relativamente aos dados inseridos pelo subscritor.

12.2 O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Subcontratação de Dados (DPA). As medidas técnicas estão descritas na página de Segurança.

13. Acesso Administrativo

13.1 O super administrador pode aceder a dados inseridos na plataforma exclusivamente para:

• Suporte técnico.
• Resolução de incidentes.
• Cumprimento de obrigações legais.

13.2 Todos os acessos são registados.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 A BFRI não garante que a plataforma esteja livre de interrupções.

14.2 A responsabilidade da BFRI limita-se ao montante pago pelo subscritor nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano, salvo disposição legal imperativa em contrário.

14.3 A BFRI não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, nos termos legalmente permitidos.

15. Segurança

A BFRI implementa medidas técnicas adequadas, incluindo:

• Encriptação HTTPS.
• Encriptação de dados em repouso.
• Backups automáticos.
• Controlo de acessos.

16. Menores

A plataforma não se destina a menores de 18 anos.

17. Alterações

A BFRI pode alterar os presentes Termos, notificando os subscritores através da plataforma ou email.

18. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para resolução de litígios é competente o foro da comarca territorialmente competente em Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

19. Contactos

Para questões sobre estes termos, contacte-nos através de: geral@bfrisolutions.pt