Aviso Legal

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2. Objeto

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8. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Mais informações disponíveis em: Portal do Consumidor

9. Alterações

A BFRI Solutions Lda reserva-se o direito de alterar o presente Aviso Legal a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicadas nesta página.

10. Lei aplicável e foro

O presente Aviso Legal rege-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios será competente o tribunal da comarca de Torres Vedras, com expressa renúncia a qualquer outro.